O Governo percebeu que o regime precisava de ser revisto, mas faltou-lhe coragem para ir at\u00e9 ao fim. Entrar na lista continua a ser mais f\u00e1cil do que sair dela.<\/p>\n
O Governo anunciou uma revis\u00e3o da lista portuguesa de pa\u00edses, territ\u00f3rios e regi\u00f5es com regime fiscal claramente mais favor\u00e1vel, com um argumento sedutor: alinhar Portugal com os padr\u00f5es europeus e modernizar o combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal. Muitos interpretaram esse an\u00fancio como o in\u00edcio e uma mudan\u00e7a necess\u00e1ria e h\u00e1 muito reclamada: substituir a lista de para\u00edsos fiscais portuguesa (uma das mais extensas da Europa, com 77 jurisdi\u00e7\u00f5es) por um modelo mais coerente com o enquadramento internacional (veja-se que a lista europeia considera apenas 10 jurisdi\u00e7\u00f5es).<\/p>\n
A expectativa era simples: menos arbitrariedade, mais previsibilidade e maior alinhamento com a Uni\u00e3o Europeia. No entanto, a proposta legislativa revela uma realidade bastante diferente. Em vez de aproximar Portugal da lista europeia de jurisdi\u00e7\u00f5es n\u00e3o cooperantes, o Governo opta por manter intacta a l\u00f3gica do sistema atual, acrescentando apenas novas camadas de complexidade. N\u00e3o h\u00e1 uma substitui\u00e7\u00e3o da lista portuguesa pela europeia. Ao inv\u00e9s, refere-se que a lista europeia deve ser tamb\u00e9m inclu\u00edda. Ora, n\u00e3o estamos perante uma substitui\u00e7\u00e3o, mas sim uma acumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, Portugal continua a reservar para si o poder de manter ou incluir jurisdi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o consideradas problem\u00e1ticas pela Uni\u00e3o Europeia. A prometida converg\u00eancia transforma-se assim numa mera sobreposi\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios.<\/p>\n
O mais curioso \u00e9 que a exposi\u00e7\u00e3o de motivos desta proposta utiliza argumentos que apontariam precisamente para uma solu\u00e7\u00e3o oposta. Fala-se em previsibilidade, objetividade, alinhamento internacional e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Por\u00e9m, quando chegamos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es concretas, encontramos exatamente o contr\u00e1rio. Mais conceitos indeterminados, mais subjetividade e mais margem para interpreta\u00e7\u00f5es d\u00edspares.<\/p>\n
A proposta passa a valorizar elementos como a exist\u00eancia de subst\u00e2ncia econ\u00f3mica adequada, potenciais situa\u00e7\u00f5es de dupla n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, dupla dedu\u00e7\u00e3o ou desvios face aos padr\u00f5es internacionalmente aceites. S\u00e3o conceitos familiares no discurso fiscal contempor\u00e2neo. O problema n\u00e3o \u00e9 a sua relev\u00e2ncia, mas sim a forma como s\u00e3o utilizados.<\/p>\n
A seguran\u00e7a jur\u00eddica exige crit\u00e9rios claros. Uma empresa, ou um investidor, deve conseguir antecipar as consequ\u00eancias fiscais das suas decis\u00f5es. Quando os crit\u00e9rios assentam em conceitos amplos e subjetivos, a previsibilidade diminui e a incerteza aumenta. Sendo que a incerteza \u00e9 um dos maiores inimigos do investimento.<\/p>\n
H\u00e1 ainda uma contradi\u00e7\u00e3o mais profunda. Portugal \u00e9 um pa\u00eds que procura atrair investimento estrangeiro, centros de decis\u00e3o, talento internacional e grupos empresariais. Ao mesmo tempo, continua a manter uma das abordagens mais agressivas da Europa em mat\u00e9ria de jurisdi\u00e7\u00f5es fiscalmente privilegiadas, fazendo recair sobre opera\u00e7\u00f5es com entidades localizadas nestes territ\u00f3rios um conjunto particularmente pesado de penaliza\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Uma coisa \u00e9 combater estruturas abusivas. Outra muito diferente \u00e9 criar presun\u00e7\u00f5es generalizadas de suspei\u00e7\u00e3o que acabam por atingir situa\u00e7\u00f5es perfeitamente leg\u00edtimas.<\/p>\n
Uma reforma s\u00e9ria deveria distinguir melhor entre abuso e atividade econ\u00f3mica genu\u00edna. Deveria privilegiar an\u00e1lises baseadas em factos concretos ao inv\u00e9s de generaliza\u00e7\u00f5es. Deveria adotar mecanismos de entrada e sa\u00edda transparentes, autom\u00e1ticos e verific\u00e1veis.<\/p>\n
Mas nem sequer nessa mat\u00e9ria a proposta parece inovar. S\u00e3o introduzidos novos fundamentos para incluir jurisdi\u00e7\u00f5es, mas continua sem existir um mecanismo verdadeiramente objetivo para a sua remo\u00e7\u00e3o. Entrar na lista continua a ser mais f\u00e1cil do que sair dela.<\/p>\n
Particularmente discut\u00edvel \u00e9 tamb\u00e9m a refer\u00eancia \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira Internacional como elemento relevante para a elabora\u00e7\u00e3o da lista nacional. O combate ao branqueamento de capitais \u00e9 essencial. Contudo, branqueamento de capitais e fiscalidade internacional n\u00e3o s\u00e3o a mesma realidade. Misturar ambos os planos pode produzir mais ru\u00eddo do que clareza.<\/p>\n
A impress\u00e3o final \u00e9 dif\u00edcil de evitar: o Governo percebeu que o regime precisava de ser revisto, mas faltou-lhe coragem para ir at\u00e9 ao fim, optando por atualizar a terminologia, importar novos conceitos internacionais e preservar a complexidade da estrutura existente. Uma vez mais, no discurso pol\u00edtico, o objetivo era simplificar. No texto legislativo, o resultado parece ser exatamente o contr\u00e1rio.<\/p>\n